STF RMS 2217 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LECIONANDO OS AUTORES, EM 13 DE SETEMBRO DE 1950, NOS CURSOS DE
CONTINUAÇÃO E APERFEICOAMENTO, TEM DIREITO AO PROVIMENTO NO CARGO DE
PROFESSOR DE TAL CURSO, NAS DISCIPLINAS QUE LECIONAM, POIS
SATISFIZERAM TODOS OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N 478, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1950, ART. 22. OS LITISCONSORTES DOS AUTORES NÃO
LECIONAVAM NOS CURSOS MENCIONADOS EM 13 DE SETEMBRO DE 1950.
Ementa
LECIONANDO OS AUTORES, EM 13 DE SETEMBRO DE 1950, NOS CURSOS DE
CONTINUAÇÃO E APERFEICOAMENTO, TEM DIREITO AO PROVIMENTO NO CARGO DE
PROFESSOR DE TAL CURSO, NAS DISCIPLINAS QUE LECIONAM, POIS
SATISFIZERAM TODOS OS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL N 478, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1950, ART. 22. OS LITISCONSORTES DOS AUTORES NÃO
LECIONAVAM NOS CURSOS MENCIONADOS EM 13 DE SETEMBRO DE 1950.Decisão
Deferido o pedido de assistência ao recorrido, deram provimento ao recurso para conceder a segurança aos impetrantes, e negar aos litisconsortes.
Data do Julgamento
:
08/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RENAN DE CARVALHO RAEDER E OUTROS
RECORRIDO: PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL
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