STF RMS 22176 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO
MILITAR:EQUIVALENCIA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO
SERVIDOR FALECIDO (PAR. 5. DO ART. 40 E PAR. 10 DO ART. 42 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO:
LEGITIMIDADE PASSIVA.PERDA DE OBJETO.
1. A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS PARAGRAFOS 4. E 5. DO
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO NÃO DEPENDE DE LEI REGULAMENTADORA (AGRMI
N.274-6, DJU DE 3.12.93).
2. COM A EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELOS
MINISTROS MILITARES PARA A ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS A CADA UM DOS
BENEFICIADOS,DANDO AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA A EFETIVAÇÃO
DOS PAGAMENTOS(PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826, DE 17.08.94 -
DJU DE 18.08.94),A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO MAIS PODE SER APONTADA
COMO VIOLADORA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO RECLAMADO.
3. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO, POR
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO
MILITAR:EQUIVALENCIA COM A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO
SERVIDOR FALECIDO (PAR. 5. DO ART. 40 E PAR. 10 DO ART. 42 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ATO OMISSIVO DE MINISTRO DE ESTADO:
LEGITIMIDADE PASSIVA.PERDA DE OBJETO.
1. A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS PARAGRAFOS 4. E 5. DO
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO NÃO DEPENDE DE LEI REGULAMENTADORA (AGRMI
N.274-6, DJU DE 3.12.93).
2. COM A EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELOS
MINISTROS MILITARES PARA A ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS A CADA UM DOS
BENEFICIADOS,DANDO AS REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA A EFETIVAÇÃO
DOS PAGAMENTOS(PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826, DE 17.08.94 -
DJU DE 18.08.94),A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO MAIS PODE SER APONTADA
COMO VIOLADORA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO RECLAMADO.
3. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO, POR
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o recurso em mandado de segurança. 2º Turma, 11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18218 EMENT VOL-01791-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : CARMEN DA CRUZ LOBO E OUTROS
ADVS. : HERBERTO ALVREDO VARGAS CARNIDE E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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