STF RMS 22177 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO.
- NÃO ESTANDO EM CAUSA, NESTE MANDADO DE SEGURANÇA, SE OS
ORA RECORRENTES TEM, OU NÃO, DIREITO A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS
FUNCIONAIS POR ELES OCUPADOS - O QUE FOI DISCUTIDO EM OUTROS MANDADOS
DE SEGURANÇA -, A MULTA E ELES IMPOSTA E LEGAL, POR ESTAR PREVISTA
NO ART. 15, I, "E", DA LEI 8.025/90.
- OCORRÊNCIA, PORÉM, DE FATO NOVO EM FAVOR DO RECORRENTE
MAURO LÚCIO SOTER DA SILVEIRA, O QUAL TORNOU LEGÍTIMA A RETENÇÃO DO
IMOÓEL POR PARTE DELE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO.
- NÃO ESTANDO EM CAUSA, NESTE MANDADO DE SEGURANÇA, SE OS
ORA RECORRENTES TEM, OU NÃO, DIREITO A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS
FUNCIONAIS POR ELES OCUPADOS - O QUE FOI DISCUTIDO EM OUTROS MANDADOS
DE SEGURANÇA -, A MULTA E ELES IMPOSTA E LEGAL, POR ESTAR PREVISTA
NO ART. 15, I, "E", DA LEI 8.025/90.
- OCORRÊNCIA, PORÉM, DE FATO NOVO EM FAVOR DO RECORRENTE
MAURO LÚCIO SOTER DA SILVEIRA, O QUAL TORNOU LEGÍTIMA A RETENÇÃO DO
IMOÓEL POR PARTE DELE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO EM PARTE.Decisão
A Turma deu provimento, em parte, ao recurso em mandado de segurança,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.05.1995.
Data do Julgamento
:
23/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31905 EMENT VOL-01802-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : MAURO LÚCIO SOTER DA SILVEIRA E OUTRO
ADVDOS. : AMERICO JOSÉ DA CRUZ E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00040
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008025 ANO-1990
ART-00015 INC-00001 LET-E
LEG-FED LEI-008237 ANO-1991
Observação
:
Acórdão citado: RMS-21769.
Obs.: - O RMS-22177 foi objeto dos RMS-22177-ED, recebidos em parte.
- O RMS-22177 foi objeto dos RMS-ED recebidos em 30.10.2001.
Número de páginas: (14). Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão: 18.10.95, (ARL).
Alteração: 14/02/03, (SVF).
Alteração: 29/04/2011, (LCG).
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