STF RMS 22186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Sindicato. 3.
Alegado deferimento
de pedido de registro sem a observância do princípio da unicidade
sindical e da Instrução
Normativa nº 9/90, do Ministério do Trabalho. 4. Caráter controvertido
dos fatos. 5. O
mandado de segurança não se mostra instrumento hábil para solver
questões que
necessitam de dilação probatória. 6. Recurso desprovido.
Ementa
Mandado de Segurança. 2. Sindicato. 3.
Alegado deferimento
de pedido de registro sem a observância do princípio da unicidade
sindical e da Instrução
Normativa nº 9/90, do Ministério do Trabalho. 4. Caráter controvertido
dos fatos. 5. O
mandado de segurança não se mostra instrumento hábil para solver
questões que
necessitam de dilação probatória. 6. Recurso desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00008 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00577
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED INT-000009 ANO-1990
(MINISTÉRIO DO TRABALHO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/09/03, (MLR).
Alteração: 12/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00055 EMENT VOL-02116-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE SÃO PAULO E ITAPECERICA DA
SERRA
ADVDOS. : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DA GRANDE
SÃO PAULO
ADVDO. : CLÁUDIO JOSÉ DE ANDRADE