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Jurisprudência


STF RMS 22203 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silencio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatorias de segurança, ou a estas equivalentes, como e o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado de segurança n. 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 29 de junho de 1990, a pagina 6.220 - e conducente a aplicação analogica do artigo 33 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se a dilação de quinze dias. LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO. O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela pratica do ato. Tratando-se de pensão de militar da Marinha, cumpre ao Diretor de Financas formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - artigo 34 da Lei n. 3.765/60 combinado com os artigos 21, alineas "a", "b" e "c", 54 e 77 do Decreto n. 49.096, de 10 de outubro de 1960.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.09.1995.

Data do Julgamento : 01/09/1995
Data da Publicação : DJ 20-10-1995 PP-35262 EMENT VOL-01805-02 PP-00305
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTES. : MARIA CELIA CRUZ ALVES DE CARVALHO E OUTRAS ADV. : HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE E OUTROS RECDA. : UNIÃO FEDERAL ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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