STF RMS 2222 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 56 DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMO SE
CONTA O PRAZO DE SESSENTA DIAS A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO CITADO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 56 DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMO SE
CONTA O PRAZO DE SESSENTA DIAS A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO CITADO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
14/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06637 EMENT VOL-00172-01 PP-00192 ADJ 09-05-1955 PP-01659
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAYME MENDONÇA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 20/06/2016, CLU.
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