STF RMS 2224 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ATIVIDADE DE SOCIEDADE
COOPERATIVA. APURAR-SE-A, OPORTUNAMENTE, A PRETENDIDA IMUNIDADE
FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SEGURANÇA; INDEFERIMENTO.
DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ATIVIDADE DE SOCIEDADE
COOPERATIVA. APURAR-SE-A, OPORTUNAMENTE, A PRETENDIDA IMUNIDADE
FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SEGURANÇA; INDEFERIMENTO.
DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA MIXTA DE POCONÉ LTDA.
RECORRIDO: O ESTADO DE MATO GROSSO
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