STF RMS 2225 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO PERMITE QUE O JUIZ DO TRIBUNAL
ELEITORAL SIRVA, POR DOIS BIENIOS, MAS DAI NÃO SE PODE INDUZIR QUE A
RECONDUÇÃO PARA O SEGUNDO BIENIO SE FAÇA AUTOMATICAMENTE. O CÓDIGO
ELEITORAL, AUTORIZANDO, ALTERNATIVAMENTE, A RECONDUÇÃO DO JUIZ QUE
JA SERVIU POR UM BIENIO OU A ELEIÇÃO DE OUTRO, NADA TEM DE
INCONSTITUCIONAL.
Ementa
O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO PERMITE QUE O JUIZ DO TRIBUNAL
ELEITORAL SIRVA, POR DOIS BIENIOS, MAS DAI NÃO SE PODE INDUZIR QUE A
RECONDUÇÃO PARA O SEGUNDO BIENIO SE FAÇA AUTOMATICAMENTE. O CÓDIGO
ELEITORAL, AUTORIZANDO, ALTERNATIVAMENTE, A RECONDUÇÃO DO JUIZ QUE
JA SERVIU POR UM BIENIO OU A ELEIÇÃO DE OUTRO, NADA TEM DE
INCONSTITUCIONAL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09761 EMENT VOL-00181-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SR. CANDIDO MARINHO DA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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