STF RMS 2228 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SÃO ABRANGIDOS PELA LEI N. 200, DE 1947, OS FUNCIONÁRIOS DA
DELEGACIA GERAL DO IMPOSTO DE RENDA, MANDADOS SERVIR, ATÉ 1936, EM
SEÇÕES ANEXAS AS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS.
Ementa
NÃO SÃO ABRANGIDOS PELA LEI N. 200, DE 1947, OS FUNCIONÁRIOS DA
DELEGACIA GERAL DO IMPOSTO DE RENDA, MANDADOS SERVIR, ATÉ 1936, EM
SEÇÕES ANEXAS AS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PRATA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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