STF RMS 22282 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. CRITÉRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº
7.720/89 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/89. DENEGAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO.
Alegação de que os cargos criados pela Lei nº 7.720/89
deveriam ser preenchidos pelo critério de seleção interna, nos
termos do ATO GDG 149/86 ou por antigüidade, como procedeu o STF ao
dar cumprimento a idêntica disposição.
Argumento que não se presta para justificar a concessão da
segurança.
Com efeito, se a ascensão funcional não mais é admitida
pelo nosso sistema constitucional, qualquer disposição que viabilize
essa forma de ingresso em outra carreira sem o concurso público
exigido pelo inc. II do art. 37 da Constituição Federal,
obviamente, com ele conflita, não configurando direito líquido e
certo.
Recurso improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. CRITÉRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº
7.720/89 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/89. DENEGAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO.
Alegação de que os cargos criados pela Lei nº 7.720/89
deveriam ser preenchidos pelo critério de seleção interna, nos
termos do ATO GDG 149/86 ou por antigüidade, como procedeu o STF ao
dar cumprimento a idêntica disposição.
Argumento que não se presta para justificar a concessão da
segurança.
Com efeito, se a ascensão funcional não mais é admitida
pelo nosso sistema constitucional, qualquer disposição que viabilize
essa forma de ingresso em outra carreira sem o concurso público
exigido pelo inc. II do art. 37 da Constituição Federal,
obviamente, com ele conflita, não configurando direito líquido e
certo.
Recurso improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª Turma, 26-03-1999.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1999 PP-00032 EMENT VOL-01951-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SERGIO QUEIROZ E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
LIT.PASS. : ISMAEL SOARES DA SILVA E OUTROS
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