STF RMS 2229 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PARIDADE ENTRE O SEQUESTRO DO IMÓVEL REQUERIDO PELO INDICIADO COM OS
PROVENTOS DO CRIME E TRANSFERIDO A TERCEIRO E O SEQUESTRO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR TERCEIRO COM DINHEIRO QUE, ORIUNDO DO CRIME, LHE FOI
SIMULADAMENTE FORNECIDO PELO INDICIADO. APLICAÇÃO DO ART. 125 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL A AMBOS OS CASOS.
Ementa
PARIDADE ENTRE O SEQUESTRO DO IMÓVEL REQUERIDO PELO INDICIADO COM OS
PROVENTOS DO CRIME E TRANSFERIDO A TERCEIRO E O SEQUESTRO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR TERCEIRO COM DINHEIRO QUE, ORIUNDO DO CRIME, LHE FOI
SIMULADAMENTE FORNECIDO PELO INDICIADO. APLICAÇÃO DO ART. 125 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL A AMBOS OS CASOS.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente. Impedido os Srs Ministros Lafayette de Andrada e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
14/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00325 ADJ 10-01-1955 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS LÚCIO ALVES E SUA MULHER
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
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