STF RMS 22291 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI QUE REAJUSTOU A
REMUNERAÇÃO DE MILITARES, SEM ESTENDER O BENEFICIO AOS SERVIDORES
CIVIS.
Irresignação insuscetivel de ser atendida por meio de
mandado de segurança, por impugnar lei em tese.
Incidencia, por outro lado, da Súmula 339, do STF.
Recurso improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI QUE REAJUSTOU A
REMUNERAÇÃO DE MILITARES, SEM ESTENDER O BENEFICIO AOS SERVIDORES
CIVIS.
Irresignação insuscetivel de ser atendida por meio de
mandado de segurança, por impugnar lei em tese.
Incidencia, por outro lado, da Súmula 339, do STF.
Recurso improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 10.10.95.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1995 PP-44081 EMENT VOL-01813-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAUDE
ADVDOS. : HÉLIO VIEIRA DA COSTA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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