STF RMS 2230 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONST. DE 46, O
FUNCIONÁRIO QUE OCUPAVA, EM 1937, CARGO DE NATUREZA PROVISORIA E O
DEIXOU MAIS TARDE, VIGENTE A CARTA POLITICA DE 37, PELA ACUMULAÇÃO,
COM O PRIMEIRO.
Ementa
NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONST. DE 46, O
FUNCIONÁRIO QUE OCUPAVA, EM 1937, CARGO DE NATUREZA PROVISORIA E O
DEIXOU MAIS TARDE, VIGENTE A CARTA POLITICA DE 37, PELA ACUMULAÇÃO,
COM O PRIMEIRO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DO DISTITO FEDERAL
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