STF RMS 22306 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Servidores Civis da Marinha: extensão do reajuste de 28,86%
concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares:
aplicação ao caso da decisão plenária do STF no RMS 22.307, que
reconheceu o direito ao reajuste: segurança deferida, observados os
arts. 1º da L. 5.021/66 e a Súmula 271/STF.
Ementa
Servidores Civis da Marinha: extensão do reajuste de 28,86%
concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares:
aplicação ao caso da decisão plenária do STF no RMS 22.307, que
reconheceu o direito ao reajuste: segurança deferida, observados os
arts. 1º da L. 5.021/66 e a Súmula 271/STF.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001
LEG-FED LEI-008622 ANO-1993
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RMS-22307 (RTJ-163/132).
Obs.: - O RMS-22306 foi objeto dos Embargos de Declaração
recebidos em 30/03/2004.
Número de páginas: (11). Análise:(COF). Revisão:().
Inclusão: 17/02/04, (MLR).
Alteração: 18/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00040 EMENT VOL-02108-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - ASM
ADVDOS. : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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