STF RMS 22308 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
EM EXERCÍCIO NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IMÓVEL SUSCETÍVEL DE
ALIENAÇÃO. LEI Nº 8.025/90. APOSENTADORIA. DIREITO À AQUISIÇÃO.
1. O servidor público civil, vinculado a Ministério Militar
e legítimo ocupante de imóvel funcional à data da Lei nº 8.025/90,
tem direito à habilitação para efeito de aquisição dessa unidade
residencial.
2. Ao regulamentar a Lei que dispõe sobre a alienação dos
imóveis funcionais da União, o Decreto nº 99.664/90 prescreve não
haver óbice ao servidor civil o direito à compra do imóvel que
ocupava regularmente, no momento da sua aposentadoria. A condição
jurídica de inativo não exclui seu direito à preferência.
Recurso provido.
Ementa
IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
EM EXERCÍCIO NO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IMÓVEL SUSCETÍVEL DE
ALIENAÇÃO. LEI Nº 8.025/90. APOSENTADORIA. DIREITO À AQUISIÇÃO.
1. O servidor público civil, vinculado a Ministério Militar
e legítimo ocupante de imóvel funcional à data da Lei nº 8.025/90,
tem direito à habilitação para efeito de aquisição dessa unidade
residencial.
2. Ao regulamentar a Lei que dispõe sobre a alienação dos
imóveis funcionais da União, o Decreto nº 99.664/90 prescreve não
haver óbice ao servidor civil o direito à compra do imóvel que
ocupava regularmente, no momento da sua aposentadoria. A condição
jurídica de inativo não exclui seu direito à preferência.
Recurso provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para deferir o mandado de segurança. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio e, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2a. Turma, 19.12.96.
Data do Julgamento
:
19/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10560 EMENT VOL-01863-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: LAERTE DO ROSARIO
ADV.: PHILADELPHO PINTO DA SILVEIRA
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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