EXECUTIVO FISCAL PARA O FIM DE OBTER REPOSIÇÕES. ESTA EXPRESSAO NÃO ABRANGE TODO E QUALQUER CASO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. NÃO TEM A FAZENDA A VIA EXECUTIVA PARA COBRAR O VALOR DE IMPOSTOS QUE VOLUNTARIAMENTE RESTITUIRA E QUE ASSIM SÓ PELA VIA ORDINARIA, MEDIANTE A PROVA DE HAVER PAGO POR ERRO, PODERA RECLAMAR, CONFORME O ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO E O CONTRIBUINTE QUEM PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, TEM A DOUTRINA POR ASSENTE QUE NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE, ANTES CEDEU AOS MEIOS COATIVOS DE QUE DISPÕE O ESTADO E, POR ISSO, FICA O CONTRIBUINTE DISPENSADO DE PROVAR QUE PAGOU POR ERRO (E A REGRA "SOLVE ET REPETE"). MAS SE QUEM PRETENDE A RESTITUIÇÃO E A FAZENDA, O CASO SE INCLUI NA REGRA DO CITADO ART. 965. E, SE ESTE EXIGE DE QUEM PAGOU VOLUNTARIAMENTE, PARA PODER PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, A PROVA DE QUE PAGOU POR ERRO, E DIFICIL CONCILIAR ESSA EXIGÊNCIA COM O CABIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, ONDE A FAZENDA EXEQUENTE TEM A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA, TRANSFERINDO-SE O ONUS DA PROVA AO EXECUTADO, QUE SÓ SE PODE DEFENDER DEPOIS DE SEGURO O JUÍZO OU DE FEITA A PENHORA. DIVERSO E O CASO DAS REPOSIÇÕES A SEREM FEITAS POR FUNCIONÁRIOS QUE RECEBAM A MAIS DO QUE TEM DIREITO, POIS TAL ERRO E DOS QUE SE APURAM FACILMENTE, PELO SIMPLES CONFRONTO ENTRE A LEI QUE FIXA OS VENCIMENTOS E A QUANTIA PAGA, O MESMO NÃO SE PODENDO DIZER QUANTO A CASO, COMO O PRESENTE, EM QUE A FAZENDA ALEGA QUE FORA INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, POR TER ESTE RECAIDO AFINAL SOBRE O CONSUMIDOR E NÃO SOBRE QUEM O PAGOU. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA OBSTAR A COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA ALEGADA, POIS, INSCRITA ESTA, FICA O DEVEDOR SUJEITO A PROVIDENCIAS RESTRITIVAS DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROFISSIONAL (NÃO PODERA DESPACHAR MERCADORIAS NAS ALFANDEGAS, ADQUIRIR ESTAMPILHAS, ETC.). ASSIM, AINDA QUE SE CONSIDERASSE SER O CASO DE COBRANÇA DE TRIBUTO E NÃO APENAS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, REGIDA PELO DIREITO CIVIL, O MANDADO DE SEGURANÇA SERIA CABIVEL, MESMO EM FACE DE LEI ANTERIOR (ART. 320 N. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RESTRIÇÃO NÃO REPRODUZIDA NA ATUAL LEI 1533 DE 31-12-51, ART. 5.