STF RMS 22346 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA.
I. - Os impetrantes são legítimos ocupantes, assim
declarados em decisão definitiva do Poder Judiciário: ilegalidade da
multa que lhes foi imposta.
II. - Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA.
I. - Os impetrantes são legítimos ocupantes, assim
declarados em decisão definitiva do Poder Judiciário: ilegalidade da
multa que lhes foi imposta.
II. - Recurso provido.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso para deferir o mandado de segurança, nos termos da inicial, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Nelson Jobim que davam parcial provimento ao recurso para deferir o mandado de
segurança
em menor extensão, excluindo da concessão a restituição das parcelas referentes às multas anteriores ao seu ajuizamento. 2ª. Turma, 01.12.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00034 EMENT VOL-01900-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BRIVIO AMORIM E OUTRO
ADV. : PROTOGENES ELIAS JUNIOR E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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