EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. PORTARIA Nº 337, de 17.06.1994, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E PREJUÍZO. PROVA. ARTIGO 5º, INCISOS LXIX e LXX, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 1º DA LEI nº 1.533, de 31.12.1951. 1. Não tendo, a impetrante do Mandado de Segurança, procurado demonstrar, na petição inicial, que o ato impugnado, do Ministro dos Transportes, lhe causou, mesmo, o alegado prejuízo, consistente na "defasagem tarifária da ordem de 8,38%"; havendo, no Recurso Ordinário, reiterado tal afirmação, mas, ainda desta vez, sem fazer qualquer demonstração do alegado; deixou de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito líquido e certo. 2. Nem se objete com a desnecessidade de demonstração de prejuízo para as empresas representadas pela impetrante. Não têm elas direito público subjetivo à anulação do ato de autoridade, por ilegalidade, se não demonstrarem que esse ato ilegal lhes causou algum prejuízo. É que não se trata de ação popular, que pode levar à anulação de ato de autoridade pública, mesmo sem interesse direto, concreto, do demandante. Em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo, líquido e certo do impetrante, ou de seus representados, no caso de Mandado de Segurança Coletivo. 3. Mandado de Segurança indeferido pelo S.T.J. 4. Recurso Ordinário improvido pelo S.T.F.