STF RMS 22359 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DE MULTA POR OCUPAÇÃO DO BEM.
PEDIDO NÃO APRECIADO PELO STJ, NEM POR ESTE TRIBUNAL. RECONHECIDO
AO EMBARGANTE O DIREITO DE RECEBER CORRIGIDOS OS VALORES DESCONTADOS
A MAIOR DE SEUS CONTRA-CHEQUES.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DE MULTA POR OCUPAÇÃO DO BEM.
PEDIDO NÃO APRECIADO PELO STJ, NEM POR ESTE TRIBUNAL. RECONHECIDO
AO EMBARGANTE O DIREITO DE RECEBER CORRIGIDOS OS VALORES DESCONTADOS
A MAIOR DE SEUS CONTRA-CHEQUES.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00047 EMENT VOL-02071-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : ADILSON AZEVEDO BARRETO
ADVDO. : RAUL CANAL
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008025 ANO-1990
LEG-FED DEC-099266
Observação
:
Acórdãos citados: RMS 21659, RMS 21769 (RTJ 153/526),
RMS 21772, RMS 21778, RMS 22069, RMS 22814, REED 197169.
Número de páginas: (7).
Análise:(VAS).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 25/09/02, (SVF).
Alteração: 24/05/2018, PDR.
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