STF RMS 22366 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Mandado de Segurança.
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
transitada em julgado. Súmula 268.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Mandado de Segurança.
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial
transitada em julgado. Súmula 268.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.96.
Data do Julgamento
:
23/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1996 PP-33248 EMENT VOL-01841-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV.: WILLIAM JOAO TRABULSI
RECDO.: SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO TST
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