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Jurisprudência


STF RMS 22397 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silencio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatorias de segurança, ou a estas equivalentes, como e o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado de segurança n. 21.112-1/PR, (AGRAG) relatado pelo Ministro Celso de Mello perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diario da justiça de 29 de junho de 1990, a pagina 6.220 - e conducente a aplicação analogica do artigo 33 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se a dilação de quinze dias. LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE ESTADO. O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela pratica do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exercito, cumpre ao Diretor de Financas formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - artigo 34 da Lei n. 3.765/60 combinado com os artigos 21, alineas "a", "b" e "c", 54 e 77 do Decreto n. 49.096, de 10 de outubro de 1960.
Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso mas lhe negou provimento. 2ª. Turma, 11.03.96.

Data do Julgamento : 11/03/1996
Data da Publicação : DJ 03-05-1996 PP-13904 EMENT VOL-01826-01 PP-00084
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTE.: ELZA DE MEDEIROS LEAL MENEZES E OUTROS ADV.: HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE E OUTROS RECDO.: UNIÃO FEDERAL ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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