STF RMS 22397 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silencio da legislação sobre o prazo
referente ao recurso ordinário contra decisões denegatorias de
segurança, ou a estas equivalentes, como e o caso da que tenha
implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado
de segurança n. 21.112-1/PR, (AGRAG) relatado pelo Ministro Celso de
Mello perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diario da
justiça de 29 de junho de 1990, a pagina 6.220 - e conducente a
aplicação analogica do artigo 33 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade
do citado recurso submete-se a dilação de quinze dias.
LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE
COATORA - MINISTRO DE ESTADO. O mandado de segurança há de estar
dirigido contra a autoridade responsável pela pratica do ato.
Tratando-se de pensão de militar do Exercito, cumpre ao Diretor de
Financas formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior
do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora
- artigo 34 da Lei n. 3.765/60 combinado com os artigos 21, alineas
"a", "b" e "c", 54 e 77 do Decreto n. 49.096, de 10 de outubro de
1960.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silencio da legislação sobre o prazo
referente ao recurso ordinário contra decisões denegatorias de
segurança, ou a estas equivalentes, como e o caso da que tenha
implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - mandado
de segurança n. 21.112-1/PR, (AGRAG) relatado pelo Ministro Celso de
Mello perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diario da
justiça de 29 de junho de 1990, a pagina 6.220 - e conducente a
aplicação analogica do artigo 33 da Lei n. 8.038/90. A oportunidade
do citado recurso submete-se a dilação de quinze dias.
LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE
COATORA - MINISTRO DE ESTADO. O mandado de segurança há de estar
dirigido contra a autoridade responsável pela pratica do ato.
Tratando-se de pensão de militar do Exercito, cumpre ao Diretor de
Financas formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior
do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora
- artigo 34 da Lei n. 3.765/60 combinado com os artigos 21, alineas
"a", "b" e "c", 54 e 77 do Decreto n. 49.096, de 10 de outubro de
1960.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso mas lhe negou provimento. 2ª. Turma, 11.03.96.
Data do Julgamento
:
11/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13904 EMENT VOL-01826-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: ELZA DE MEDEIROS LEAL MENEZES E OUTROS
ADV.: HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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