STF RMS 22399 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO
COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DE MILITAR FALECIDO. MATÉRIA
DISCIPLINADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826/94.
PREJUDICIALIDADE.
Editada a Portaria Interministerial n. 2.826/94, pela qual
foi determinada a observancia da norma do art. 40, par. 5., e 42,
par.10 da Constituição Federal, no calculo das pensões militares, na
esteira da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal
(MI N. 274) restou atendida a pretensão das impetrantes.
Recurso em mandado de segurança prejudicado pela perda
superveniente do respectivo objeto.
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO
COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DE MILITAR FALECIDO. MATÉRIA
DISCIPLINADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826/94.
PREJUDICIALIDADE.
Editada a Portaria Interministerial n. 2.826/94, pela qual
foi determinada a observancia da norma do art. 40, par. 5., e 42,
par.10 da Constituição Federal, no calculo das pensões militares, na
esteira da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal
(MI N. 274) restou atendida a pretensão das impetrantes.
Recurso em mandado de segurança prejudicado pela perda
superveniente do respectivo objeto.Decisão
A Turma julgou prejudicado o recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.96.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13904 EMENT VOL-01826-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ALAYDE MONTENEGRO COTIAS E OUTROS
ADV.: HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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