STF RMS 22407 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Mandado de segurança impetrado para
restabelecimento do registro de venda de café, cujo prazo de
embarque se acha exaurido.
Recurso ordinário, em conseqüência, provido, para
julgar-se prejudicado o pedido.
Ementa
- Mandado de segurança impetrado para
restabelecimento do registro de venda de café, cujo prazo de
embarque se acha exaurido.
Recurso ordinário, em conseqüência, provido, para
julgar-se prejudicado o pedido.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Unânime. 1a. Turma, 18.03.96.
Data do Julgamento
:
27/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01369 EMENT VOL-01856-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MERCHANTS COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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