STF RMS 2245 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DECRETO 27.644 DE 1949. ART. 8º SUA INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE
INTERSTICIO MINIMO PARA ACESSO Á CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
INSTITUTO DOS INDUSTRIÁRIOS. VOTO VENCIDO.
Ementa
DECRETO 27.644 DE 1949. ART. 8º SUA INTERPRETAÇÃO. NECESSIDADE DE
INTERSTICIO MINIMO PARA ACESSO Á CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
INSTITUTO DOS INDUSTRIÁRIOS. VOTO VENCIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, ACESSO, CARREIRA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, (IAPI),
EXIGÊNCIA, INTERSTICIO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO, (AD).
AD1458,FUNCIONÁRIO
ACESSO
Legislação
LEG-FED DEC-027644 ANO-1949 ART-00008
LEG-FED DEC-028789 ANO-1950
LEG-FED DEL-008700 ANO-1946
LEG-FED RES-000446
(IAPI).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 16/06/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
08/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA HELENA FLEUR FERRO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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