STF RMS 2251 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DISPENSA DE OFICIAIS DA RESERVA, EM FUNÇÃO DE ATIVIDADE, PELA SÓ
CONVENIENCIA DO SERVIÇO OU DA DISCIPLINA. LEI N. 421 DE 1948.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
DISPENSA DE OFICIAIS DA RESERVA, EM FUNÇÃO DE ATIVIDADE, PELA SÓ
CONVENIENCIA DO SERVIÇO OU DA DISCIPLINA. LEI N. 421 DE 1948.
RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, APROVEITAMENTO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, DESIGNAÇÃO,
OCORRENCIA, EXERCÍCIO, PERMANENCIA, QÜINQÜÊNIO,
AUSÊNCIA, DISPENSA, SERVIÇO PÚBLICO, CONVENIENCIA, POSSIBILIDADE,
(AD).
AD1973,MILITAR
RESERVA
APROVEITAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-000421 ANO-1948 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 29/06/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00181 ADJ 09-08-1954 PP-02467
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALLYRIO DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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