STF RMS 22524 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
IMPETRADO NO INTERESSE DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FEDERAIS, CONTRA O MINISTRO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93.
Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora,
que se declara de ofício, posto manifestamente desprovida de poder
de decisão para, corrigindo a pretensa ilegalidade, determinar o
pagamento da diferença reclamada por servidores vinculados a
Ministério diverso e a instituições de ensino superior de natureza
autárquica, ficando, em conseqüência, prejudicado o recurso
ordinário.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO,
IMPETRADO NO INTERESSE DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FEDERAIS, CONTRA O MINISTRO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93.
Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora,
que se declara de ofício, posto manifestamente desprovida de poder
de decisão para, corrigindo a pretensa ilegalidade, determinar o
pagamento da diferença reclamada por servidores vinculados a
Ministério diverso e a instituições de ensino superior de natureza
autárquica, ficando, em conseqüência, prejudicado o recurso
ordinário.Decisão
Adiado o julgamento por indicação do Relator. Unânime. 1ª Turma,
25-05-1999.
Decisão: A Turma decidiu, de ofício, estinguir o processo, e, em
consequência, julgou prejudicado o recurso ordinário. Unânime.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma,
08-06-1999.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00061 EMENT VOL-01963-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES
DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA - SINDICAL E
OUTROS
ADVDOS. : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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