STF RMS 22545 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Imóvel
funcional.
- Ocorrência da comprovação da regularidade da ocupação do
imóvel em causa.
- Recurso provido, para determinar que o Tribunal a quo,
afastada essa questão preliminar, prossiga no julgamento do mandado
de segurança como entender de direito.
Ementa
Recurso ordinário em mandado de segurança. Imóvel
funcional.
- Ocorrência da comprovação da regularidade da ocupação do
imóvel em causa.
- Recurso provido, para determinar que o Tribunal a quo,
afastada essa questão preliminar, prossiga no julgamento do mandado
de segurança como entender de direito.Decisão
A Turma deu provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 22.04.97.
Data do Julgamento
:
24/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24902 EMENT VOL-01872-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA CONCEICAO NUNES DE SALLES
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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