STF RMS 22548 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO.
I. - Mandado de segurança impetrado quando já
transcorrido o prazo de prescrição da ação: inviabilidade da
segurança.
II. - Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO.
I. - Mandado de segurança impetrado quando já
transcorrido o prazo de prescrição da ação: inviabilidade da
segurança.
II. - Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2ª Turma, 27.09.96.
Data do Julgamento
:
27/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50196 EMENT VOL-01854-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO LUIZ BANDEIRA DE MELO
ADVOGADOS: JOAO ELIAS DE MELO E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
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