STF RMS 2255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REQUISIÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; NÃO PODE SER NEGADA,
DESDE QUE NÃO SE TRATE DE ASSUNTO SIGILOSO. NÃO BASTA QUE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ALEGUE SIGILO E PRECISO QUE ESTE SE
APRESENTE PELA PROPRIA NATUREZA DO ASSUNTO, PODENDO A SUA VIOLAÇÃO
REDUNDAR EM PREJUIZO DO INTERESSE PÚBLICO.
Ementa
REQUISIÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; NÃO PODE SER NEGADA,
DESDE QUE NÃO SE TRATE DE ASSUNTO SIGILOSO. NÃO BASTA QUE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ALEGUE SIGILO E PRECISO QUE ESTE SE
APRESENTE PELA PROPRIA NATUREZA DO ASSUNTO, PODENDO A SUA VIOLAÇÃO
REDUNDAR EM PREJUIZO DO INTERESSE PÚBLICO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00226 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S. PAULO
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ. MUNICIPAL
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