STF RMS 22565 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO. REQUISITOS. PROMOÇÃO. MODIFICAÇÃO NO
REGULAMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
O Decreto nº 92.675/86, que alterou as disposições do
Decreto nº 86.686/81, estabelecendo novos critérios para a
participação do militar no estágio de adaptação ao oficialato, não
viola direito líquido e certo nem ofende quaisquer princípios
constitucionais, por ter sido editado em obediência ao Estatuto dos
Militares visando o aperfeiçoamento técnico dos especialistas que
integrarão o Quadro de Oficiais da Aeronáutica.
Recurso ordinário não provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO. REQUISITOS. PROMOÇÃO. MODIFICAÇÃO NO
REGULAMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
O Decreto nº 92.675/86, que alterou as disposições do
Decreto nº 86.686/81, estabelecendo novos critérios para a
participação do militar no estágio de adaptação ao oficialato, não
viola direito líquido e certo nem ofende quaisquer princípios
constitucionais, por ter sido editado em obediência ao Estatuto dos
Militares visando o aperfeiçoamento técnico dos especialistas que
integrarão o Quadro de Oficiais da Aeronáutica.
Recurso ordinário não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª
Turma, 05.05.98.
Data do Julgamento
:
05/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : BENEDICTO DINIZ
ADVDO. : JOSÉ DANILO CARNEIRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-086686 ANO-1981
ART-00009 ART-00014
LEG-FED DEC-092675 ANO-1986
ART-00011
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 06/07/98, (SVF).
Alteração: 27/06/03, (SVF).
Alteração: 28/09/2010, (LCG).
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