STF RMS 2265 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ABONOS PROVISORIOS NÃO SE INCORPORAM AOS SALARIOS. EXCLUSAO DO
COMPUTO, PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÕES OU DESCONTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
ABONOS PROVISORIOS NÃO SE INCORPORAM AOS SALARIOS. EXCLUSAO DO
COMPUTO, PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÕES OU DESCONTOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15860 EMENT VOL-00157-01 PP-00178 ADJ 03-06-1957 PP-01407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA MECÂNICA E IMPORTADORA DE S. PAULO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
Mostrar discussão