STF RMS 2266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
QUALQUER JUIZ PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS E DESPREZAR ESSA ALEGAÇÃO. A DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE, PELOS TRIBUNAIS E QUE SE REGULA PELO ART.
200 DA CARTA MAGNA...
Ementa
CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
QUALQUER JUIZ PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS
LEIS E DESPREZAR ESSA ALEGAÇÃO. A DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE, PELOS TRIBUNAIS E QUE SE REGULA PELO ART.
200 DA CARTA MAGNA...Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11431 EMENT VOL-00185-02 PP-00468 ADJ 14-11-1955 PP-03986
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL DE BARROS BARBOSA LIMA
RECORRIDOS: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO E OUTROS
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