STF RMS 2267 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODER DE POLICIA. FACULDADE QUE TEM O PODER PÚBLICO DE NÃO NOMEAR
CANDIDATO INIDONEO, OU DE NÃO ADMITI-LO A CONCURSO.
Ementa
PODER DE POLICIA. FACULDADE QUE TEM O PODER PÚBLICO DE NÃO NOMEAR
CANDIDATO INIDONEO, OU DE NÃO ADMITI-LO A CONCURSO.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO,
IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, PROVA, IDONEIDADE, MORAL, CANDIDATO, (AD).
AD2092,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
IDONEIDADE DE CANDIDATO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00184
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAXIMIRO NOGUEIRA DE MEDEIROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão