STF RMS 2268 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APREENSAO DE CARTEIRA EM FACE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. QUESTÕES
DECIDIDAS A ÚLTIMA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
APREENSAO DE CARTEIRA EM FACE DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. QUESTÕES
DECIDIDAS A ÚLTIMA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSOS.
DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00251 ADJ 09-05-1955 PP-01654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO RAPOSO LOPES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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