STF RMS 22717 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO
COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE
RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº
8.878/94.
Diploma legal que teve por escopo corrigir ilegalidades,
excessos e injustiças eventualmente praticados contra servidores, não
se aplicando aos recorrentes, cuja despedida se deveu à extinção do
ente empregador, por motivos de conveniência da Administração Pública,
como previsto no art. 497 da CLT.
Recurso desprovido.
Ementa
SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO
COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE
RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº
8.878/94.
Diploma legal que teve por escopo corrigir ilegalidades,
excessos e injustiças eventualmente praticados contra servidores, não
se aplicando aos recorrentes, cuja despedida se deveu à extinção do
ente empregador, por motivos de conveniência da Administração Pública,
como previsto no art. 497 da CLT.
Recurso desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 06.05.97.
Data do Julgamento
:
06/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26722 EMENT VOL-01873-03 PP-00557 RTJ VOL-00164-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : VALTERCIDES ASSIS AVANCI E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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