STF RMS 2273 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORÇAR A ALFÂNDEGA A ENTREGAR MERCADORIA
IMPORTADA (TETRACLOROMETANO), COM BASE EM CIRCULAR MINISTERIAL, QUE
A ALFÂNDEGA CONSIDERA CONTRARIA A LEI. A PROPRIA CIRCULAR, OBTIDA
PELA IMPETRANTE, ALUDE A UM INSETICIDA, LICENCIADO NO INTERESSE DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL, E A INFORMAÇÃO DA ALFÂNDEGA DECLARA QUE O
CONTEUDO DOS TAMBORES EM QUESTÃO E EMPREGADO ESPECIALMENTE COMO
SOLVENTE E COMO CARGA DE EXTINTORES DE INCENDIO. SÓ UMA PERICIA,
INCABIVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA, PODERIA ESCLARECER DEVIDAMENTE
ESSE PONTO. E ATÉ A LEGALIDADE DA CIRCULAR E POSTA EM DUVIDA COM
FUNDAMENTOS RELEVANTES, DE TAL SORTE QUE, SUBSISTINDO TAL DUVIDA,
NÃO SERIA POSSIVEL AO JUDICIARIO DAR PREVALENCIA A CIRCULAR SOBRE A
LEI.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORÇAR A ALFÂNDEGA A ENTREGAR MERCADORIA
IMPORTADA (TETRACLOROMETANO), COM BASE EM CIRCULAR MINISTERIAL, QUE
A ALFÂNDEGA CONSIDERA CONTRARIA A LEI. A PROPRIA CIRCULAR, OBTIDA
PELA IMPETRANTE, ALUDE A UM INSETICIDA, LICENCIADO NO INTERESSE DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL, E A INFORMAÇÃO DA ALFÂNDEGA DECLARA QUE O
CONTEUDO DOS TAMBORES EM QUESTÃO E EMPREGADO ESPECIALMENTE COMO
SOLVENTE E COMO CARGA DE EXTINTORES DE INCENDIO. SÓ UMA PERICIA,
INCABIVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA, PODERIA ESCLARECER DEVIDAMENTE
ESSE PONTO. E ATÉ A LEGALIDADE DA CIRCULAR E POSTA EM DUVIDA COM
FUNDAMENTOS RELEVANTES, DE TAL SORTE QUE, SUBSISTINDO TAL DUVIDA,
NÃO SERIA POSSIVEL AO JUDICIARIO DAR PREVALENCIA A CIRCULAR SOBRE A
LEI.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEONARDO ALEXANDER ARMS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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