STF RMS 2274 / AL - ALAGOAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não pode o tribunal apreciar, em causa de mandado de segurança, matéria já devolvida a seu conhecimento em apelação.
Ementa
Não pode o tribunal apreciar, em causa de mandado de segurança, matéria já devolvida a seu conhecimento em apelação.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-12-1954 PP-15862 EMENT VOL-00199-01 PP-00085 ADJ 31-01-1955 PP-00364
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ BUARQUE DE SANTA MARIA E SUA MULHER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL