STF RMS 22779 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO: DISPONIBILIDADE.
I. - As autoridades apontadas coatoras, pela prática de ato
omissivo, não têm poderes para corrigir o ato presidencial. Mandado
de segurança não conhecido.
II. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO: DISPONIBILIDADE.
I. - As autoridades apontadas coatoras, pela prática de ato
omissivo, não têm poderes para corrigir o ato presidencial. Mandado
de segurança não conhecido.
II. Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 01.12.97.
Data do Julgamento
:
01/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00030 EMENT VOL-01898-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ ROBERTO RIBEIRO DANTAS E OUTROS
ADV. : HILÁRIO LOPES NETO MONTEIRO E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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