EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. REAJUSTE SALARIAL. PRETENSÃO A PARCELA MAIOR. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. Revela-se incensurável o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao fundamento de que o ato questionado não fora praticado por Ministro de Estado, embora tenha ele editado a Portaria Interministerial nº 26/95 orientadora do pagamento do reajuste, mas sim por órgão de hierarquia inferior, extinguiu a ação mandamental diante da incompetência da Corte. Improcedência do pedido alternativo de remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau, por haver sido indicado como autoridade coatora o Presidente do INSS. O pólo passivo na relação processual, em se tratando de mandado de segurança, deve ser ocupado pela autoridade competente para a prática do ato que se quer desfazer, não cabendo ao órgão julgador "substituir a autoridade situada pelo impetrante no pólo passivo da relação processual" (RMS 21.444, Rel. Min. Octavio Gallotti). Recurso desprovido.