STF RMS 22790 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: JUSTIÇA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO.
ACÓRDÃO QUE TEVE POR IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO
DO EXERCÍCIO DE "FUNÇÃO QUE CONFIRA PRÁTICA FORENSE", EXIGIDO PELO
ART. 34, V, DA LEI Nº 8.457/92, O ASSESSORAMENTO PRESTADO PELO
MILITAR AO COMANDO DA CORPORAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO
PODER JUDICIÁRIO, A ELABORAÇÃO DE PARECERES E A PARTICIPAÇÃO EM
INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES, EM SINDICÂNCIAS E EM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS.
Entendimento que não pode ser tido por ofensivo a direito
subjetivo dos candidatos, dada a exigência legal de prática forense,
atividade que não se caracteriza senão mediante o exercício de
função ligada à militância forense, ainda que na qualidade de
serventuário da Justiça.
Recurso improvido.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO.
ACÓRDÃO QUE TEVE POR IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DO REQUISITO
DO EXERCÍCIO DE "FUNÇÃO QUE CONFIRA PRÁTICA FORENSE", EXIGIDO PELO
ART. 34, V, DA LEI Nº 8.457/92, O ASSESSORAMENTO PRESTADO PELO
MILITAR AO COMANDO DA CORPORAÇÃO, NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO
PODER JUDICIÁRIO, A ELABORAÇÃO DE PARECERES E A PARTICIPAÇÃO EM
INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES, EM SINDICÂNCIAS E EM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS.
Entendimento que não pode ser tido por ofensivo a direito
subjetivo dos candidatos, dada a exigência legal de prática forense,
atividade que não se caracteriza senão mediante o exercício de
função ligada à militância forense, ainda que na qualidade de
serventuário da Justiça.
Recurso improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança. Unânime. 1ª. Turma, 05.08.97.
Data do Julgamento
:
05/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43757 EMENT VOL-01882-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ROMILTON DE SOUZA CORRÊA E OUTROS
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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