STF RMS 2280 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI N. 200, DE 30-12-1947; QUANDO NÃO CABE SUA APLICAÇÃO, POUCO
IMPORTANDO PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS EM CONTRARIO.
Ementa
LEI N. 200, DE 30-12-1947; QUANDO NÃO CABE SUA APLICAÇÃO, POUCO
IMPORTANDO PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS EM CONTRARIO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00267 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DINO GOULART GUERRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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