STF RMS 2281 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS: FALTA DE CONDIÇÕES; A NEGAÇÃO DO
REQUISITO MORAL ESPECIFICO, CUJA APRECIAÇÃO ESTA A CARGO DA COMISSAO
JULGADORA, NÃO CONSTITUE POR SI SÓ ATO VIOLENTO OU ARBITRARIO,
PRINCIPALMENTE QUANDO O INTERESSADO NÃO OFERECER, NO PRAZO, DEFESA
APROPRIADA.
Ementa
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS: FALTA DE CONDIÇÕES; A NEGAÇÃO DO
REQUISITO MORAL ESPECIFICO, CUJA APRECIAÇÃO ESTA A CARGO DA COMISSAO
JULGADORA, NÃO CONSTITUE POR SI SÓ ATO VIOLENTO OU ARBITRARIO,
PRINCIPALMENTE QUANDO O INTERESSADO NÃO OFERECER, NO PRAZO, DEFESA
APROPRIADA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-06968 EMENT VOL-00189-01 PP-00138 ADJ 13-02-1954 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO PEDRA PADRON
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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