STF RMS 22842 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A lei 1.533 de 31 de Janeiro de 1951 não admite embargos. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Ementa
A lei 1.533 de 31 de Janeiro de 1951 não admite embargos. Conhecimento e desprovimento do recurso.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
11/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12620 EMENT VOL-00147-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
RECORRIDO: FREDERICO JULIO REGINATO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Inclusão: 12/07/2016, CLU.
Alteração: 14/11/2016, LCG.
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