STF RMS 22875 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CRIADA POR ATO
ADMINISTRATIVO.
1. Função pública exercida por servidores do Superior
Tribunal de Justiça, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, "a",
c/c o art. 96, II, "b", da Carta Magna, deve ser instituída por lei
de iniciativa do próprio Tribunal, sendo considerada inexistente
aquela criada por ato administrativo.
2. Em conseqüência, se as funções correlatas foram criadas
por Resolução do Tribunal, os servidores não fazem jus à
Gratificação de Gabinete.
Recurso não provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CRIADA POR ATO
ADMINISTRATIVO.
1. Função pública exercida por servidores do Superior
Tribunal de Justiça, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, "a",
c/c o art. 96, II, "b", da Carta Magna, deve ser instituída por lei
de iniciativa do próprio Tribunal, sendo considerada inexistente
aquela criada por ato administrativo.
2. Em conseqüência, se as funções correlatas foram criadas
por Resolução do Tribunal, os servidores não fazem jus à
Gratificação de Gabinete.
Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma desproveu o recurso ordinário no Mandado de
Segurança nº 22.875-3. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Néri da Silveira e Carlos Velloso. 2ª urma, 30.06.98.
Data do Julgamento
:
30/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1998 PP-00031 EMENT VOL-01922-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS ALBERTO GONÇALVES E OUTROS
ADVDOS. : IVAN DA COSTA ARSRY E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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