STF RMS 2289 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IRRADIAÇÕES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS: E DA COMPETÊNCIA DOS
PRESIDENTES PERMITIR OU NÃO; MEDIDA CONCERNENTE AO PODER DE
POLICIA A ELE CONFIADO PARA MANTER A ORDEM E A RESPEITABILIDADE DOS
TRABALHOS JUDICIARIOS. DA RECLAMAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI DO DISTRITO FEDERAL, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA A MESMA
AUTORIDADE E SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DESTA ÚLTIMA E QUE CABE
RECURSO PARA O CONSELHO DE JUSTIÇA (ART. 22 DA LEI N. 1.301).
Ementa
IRRADIAÇÕES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS: E DA COMPETÊNCIA DOS
PRESIDENTES PERMITIR OU NÃO; MEDIDA CONCERNENTE AO PODER DE
POLICIA A ELE CONFIADO PARA MANTER A ORDEM E A RESPEITABILIDADE DOS
TRABALHOS JUDICIARIOS. DA RECLAMAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI DO DISTRITO FEDERAL, CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA A MESMA
AUTORIDADE E SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DESTA ÚLTIMA E QUE CABE
RECURSO PARA O CONSELHO DE JUSTIÇA (ART. 22 DA LEI N. 1.301).Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00062 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DE JUSTIÇA
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