Indexação - DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, (CPC). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SYDNEY SANCHES: VEDAÇÃO, JUIZ, INOVAÇÃO, CRIAÇÃO, RECURSO, INTERMÉDIO, INTERPRETAÇÃO, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA, CONDICIONAMENTO, MEIO PROCESSUAL, PREVISÃO, LEI. DISTINÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSIVIDADE, TRATAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO", CONCESSÃO, SEGURANÇA. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECISÃO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE, DUALIDADE, TRATAMENTO, SISTEMA PROCESSUAL, RECORRIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, , IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, ACESSO, PLENÁRIO, DIVERGÊNCIA INTERNA, (STF), QUESTÃO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA, PAPEL, (STF), GUARDIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBREPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE RECURSAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00004 ART-00102 INC-00002 LET-A INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00546 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 Observação Votação: Por maioria, Resultado: Não conhecidos os embargos, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence. Acórdão citado: RE 192568. Número de páginas: (21). Análise:(JOY). Inclusão: 30/03/2005, (JOY).