STF RMS 2294 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 200; APLICAÇÃO RESTRITA AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
IMPROCEDENCIA DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
LEI 200; APLICAÇÃO RESTRITA AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
IMPROCEDENCIA DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00276 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAIMUNDO VERÍSSIMO DE MELLO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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