STF RMS 2295 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Na aquisição de imóvel em hasta pública com prévia avaliação do bem, o imposto de transmissão reguia-se pelo valor do lanço aceito pela autoridade, na apreciação.
Ementa
Na aquisição de imóvel em hasta pública com prévia avaliação do bem, o imposto de transmissão reguia-se pelo valor do lanço aceito pela autoridade, na apreciação.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
16/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE CASTRO DOLABELLA
RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Inclusão: 14/06/2016, RRI.
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