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Jurisprudência


STF RMS 2295 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Na aquisição de imóvel em hasta pública com prévia avaliação do bem, o imposto de transmissão reguia-se pelo valor do lanço aceito pela autoridade, na apreciação.
Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Edgard Costa.

Data do Julgamento : 16/12/1953
Data da Publicação : DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-02 PP-00425
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ DE CASTRO DOLABELLA RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Referência legislativa : Número de páginas: 12. Inclusão: 14/06/2016, RRI.
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