STF RMS 22968 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO -
DESTINAÇÃO DE OUTRA UNIDADE. O fato de ter-se ocupação de certo
imóvel, normalmente destinado à moradia do zelador, não gera o
direito de aquisição, nos termos da Lei nº 8.025/90, de outra
unidade, já que o diploma encerrou autorização de venda de imóveis
regularmente ocupados em março de 1990.
Ementa
IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO -
DESTINAÇÃO DE OUTRA UNIDADE. O fato de ter-se ocupação de certo
imóvel, normalmente destinado à moradia do zelador, não gera o
direito de aquisição, nos termos da Lei nº 8.025/90, de outra
unidade, já que o diploma encerrou autorização de venda de imóveis
regularmente ocupados em março de 1990.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso ordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso De Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00052 EMENT VOL-02015-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA JOSÉ DANTAS
ADV. : PHILLADELPHO PINTO DA SILVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Mostrar discussão