STF RMS 2299 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA DA FILIAL DE UM ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL SITUADO EM UM DOS ESTADOS NA FEDERAÇÃO PARA A MATRIZ,
SITUADA EM OUTRO ESTADO, NÃO INCIDE EM IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES COBRADO PELO PRIMEIRO ESTADO AINDA QUE A TRANSFORMAÇÃO
INDUSTRIAL TENHA COMECADO NO PRIMEIRO, DESDE QUE SÓ SE COMPLETARA NO
ÚLTIMO, ONDE SERÁ VENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO LEI 915,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938. HARMONIA DESSE DISPOSITIVO COM O PRESCRITO
NO PAR 1.
Ementa
A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA DA FILIAL DE UM ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL SITUADO EM UM DOS ESTADOS NA FEDERAÇÃO PARA A MATRIZ,
SITUADA EM OUTRO ESTADO, NÃO INCIDE EM IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES COBRADO PELO PRIMEIRO ESTADO AINDA QUE A TRANSFORMAÇÃO
INDUSTRIAL TENHA COMECADO NO PRIMEIRO, DESDE QUE SÓ SE COMPLETARA NO
ÚLTIMO, ONDE SERÁ VENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO LEI 915,
DE 1 DE DEZEMBRO DE 1938. HARMONIA DESSE DISPOSITIVO COM O PRESCRITO
NO PAR 1.Decisão
Deram provimento para conceder a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-01 PP-00011 ADJ 09-08-1954 PP-02468
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORIFICO WILSON DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: O ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão